O Estatuto do Idoso garante uma série de direitos para as pessoas com 60 anos ou mais. Você pode baixar gratuitamente o Estatuto do idoso em formato epub ou pdf na Livraria do Senado ou acessar pelo seguinte link disponível a baixo:

https://taioprev.sc.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Estatuto_do_idoso_4ed.pdf

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